O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou que a Justiça e os órgãos de controle federais têm o “dever” de investigar possíveis irregularidades nas emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. O objetivo é apurar a fundo os casos e punir as irregularidades encontradas.
A declaração foi feita durante uma audiência pública na sede do STF, que debateu a rastreabilidade e a transparência desse tipo de emenda. Dino enfatizou que não se pode ignorar as possíveis irregularidades, e que nenhum órgão sugeriria o contrário.
As emendas Pix ganharam essa denominação por permitirem a transferência direta de verbas do Orçamento da União para contas genéricas de municípios ou estados, antes de uma intervenção do Supremo. Esse tipo de emenda parlamentar foi criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional, mas logo se tornou alvo de questionamentos no STF, pois não permitia identificar o congressista responsável pela indicação da aplicação dos recursos, o beneficiário final do dinheiro, nem como ele foi utilizado.
Desde 2022, o STF tem implementado medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, como a obrigatoriedade de apresentar um plano de trabalho detalhando a destinação final de cada emenda. Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu a adoção de um novo padrão de transparência, com a divulgação de diversas informações sobre todas as emendas parlamentares.
Ainda restam cerca de 35 mil relatórios relativos aos anos de 2020 a 2024 a serem analisados, o que corresponde a aproximadamente R$ 20 bilhões. A maior parte desses relatórios foi entregue retroativamente por ordem do Supremo. Dino alertou que cada um desses planos de trabalho será investigado para verificar se foi efetivamente executado, negando qualquer “intuito persecutório” em relação ao Legislativo.
Ao final da audiência, ficou determinado que um primeiro resultado da análise dos relatórios pendentes deverá ser apresentado por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU). O trabalho começará por amostragem, com critérios de priorização como o risco de desvios e o destino do dinheiro público, dando-se preferência a localidades de menor desenvolvimento humano. Dino também indicou que o objeto da emenda é importante para a priorização, apontando que recursos destinados a mutirões de cirurgias, realização de eventos e shows são mais propensos a irregularidades.
O ministro informou que irá notificar os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix locais às regras determinadas pelo Supremo. Durante a audiência, foram apresentadas novas ferramentas, criadas em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), que permitem acompanhar com detalhes a execução de emendas Pix, através da plataforma Parceriasgov.br. A plataforma oferece painéis que permitem acompanhar cada liberação de verba feita pelo governo federal, com qual objetivo, com a indicação de qual congressista e a informação do CNPJ do beneficiário final. Uma das funcionalidades criadas pelo governo inclui inclusive o envio obrigatório de fotos georreferenciadas sobre a evolução de obras bancadas com emendas.
Dino anunciou que vai ordenar que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo os bancos públicos, façam campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br