O Ministério da Fazenda anunciou que as empresas que ainda não se adaptaram à reforma tributária serão multadas a partir de 2027. De acordo com a Receita Federal, 45% das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não estão de acordo com as novas exigências do sistema de tributos que entrará em vigor no próximo ano.
Por outro lado, 55% das notas já estão em conformidade com as novas regras, o que representa cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas. O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram os regulamentos da reforma tributária nesta quinta-feira, marcando o início de um período de adaptação.
Período educativo e orientação sem penalidades
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que o período até 2027 será de orientação, sem penalidades imediatas. O gerente de programa da Receita Federal, Fernando Mombelli, esclareceu que as empresas terão a oportunidade de regularizar sua situação caso não cumpram as novas obrigações, sem sofrer penalidades neste momento.
O principal desafio está nas notas fiscais de serviços, que dependem da adaptação dos sistemas das prefeituras. A reforma tributária reorganizou a cobrança com base no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando os principais tributos sobre consumo em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Alíquota ideal e cronograma de implementação
As empresas já podem discriminar a CBS e o IBS nas notas fiscais desde janeiro, sendo obrigatório a partir de agosto. O governo espera que a alíquota-padrão do IVA fique em torno de 26,5%. As regras divulgadas ainda podem sofrer ajustes, com a participação da sociedade para aprimoramento do sistema.
O cronograma da reforma prevê a cobrança da CBS a partir de 2027 e a transição para o IBS entre 2029 e 2032, com o novo sistema entrando plenamente em vigor em 2033, extinguindo os tributos atuais sobre o consumo.