As Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) mobilizaram a Justiça fluminense para que a prefeitura do Rio adote medidas urgentes e eficazes no combate aos efeitos do calor extremo no Rio, que tem castigado severamente a população em situação de vulnerabilidade, em especial aqueles que vivem nas ruas da capital. A ação judicial busca garantir direitos fundamentais e dignidade humana diante de uma crise climática que tem exposto essa parcela da sociedade a riscos inaceitáveis, como a falta de acesso a água, saneamento e locais de resfriamento. A situação é alarmante, com relatos de bicas públicas secas e comércios racionando água, deixando milhares de pessoas sem assistência básica em meio a temperaturas históricas.
Ações legais e a urgência climática
Diante do cenário de temperaturas elevadas, que têm superado as médias históricas e levado milhares de pessoas a buscar atendimento em unidades de saúde, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro apresentaram um pedido à Justiça do Rio de Janeiro. O objetivo é compelir o município a implementar uma série de ações essenciais para proteger a população em situação de rua e outros grupos vulneráveis dos impactos do calor extremo.
Pedidos específicos para mitigação do calor
Entre as medidas solicitadas pelas defensorias, destacam-se a distribuição de insumos cruciais como água potável e protetor solar em locais de grande circulação de pessoas em situação de rua. A iniciativa visa combater a desidratação e proteger contra os riscos de exposição solar prolongada. Adicionalmente, foi solicitada a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, além da instalação de pontos de resfriamento ou refrigeração em áreas estratégicas da cidade.
Os órgãos de defesa também pleiteiam que sejam estabelecidas pausas obrigatórias para hidratação e refrescamento para profissionais e agentes públicos que atuam em atividades externas, especialmente aqueles vinculados ao programa Consultório na Rua e à Assistência Social. Essa medida visa proteger a saúde desses trabalhadores que, no desempenho de suas funções, também estão expostos às condições climáticas adversas. A duração dessas medidas deve perdurar “enquanto pendurar o Enfrentamento ao Calor Extremo”, conforme o pedido. Além disso, a ação solicita a proibição expressa da remoção forçada de pessoas em situação de rua sem a garantia de um acolhimento adequado e seguro.
Indenização por danos morais coletivos
Em um ponto crucial da petição, a DPU e a DPRJ solicitam que o município do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. Este montante, segundo os órgãos, é devido “em razão da grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana decorrente da inércia estatal perante a catástrofe climática”. O valor da indenização, caso concedido, seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que financia projetos e ações em defesa de direitos coletivos e difusos.
Cenário de vulnerabilidade e omissão
A ação recente para combater os efeitos do calor não é o único esforço judicial em andamento. A Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam ingressado com um pedido de liminar na Justiça Federal contra o município do Rio. Essa ação anterior denunciava a omissão da prefeitura em relação a medidas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. Até o momento, não houve decisão judicial sobre esse pleito.
Liminar anterior e o comitê intersetorial
Na liminar anterior, os órgãos solicitam que a Justiça determine a criação, no prazo de 30 dias, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Este comitê, de caráter colegiado, seria composto por representantes do governo e da sociedade civil. Sua principal função seria a de criar, monitorar e avaliar políticas públicas destinadas à inclusão social e à garantia dos direitos das pessoas em situação de rua, promovendo uma abordagem mais integrada e participativa para a questão.
Além disso, a petição anterior exige que o Executivo municipal elabore, em 60 dias, um plano de ação detalhado para cumprir as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, uma decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF 976, entre outras disposições, estabelece que estados e municípios devem garantir a segurança pessoal e patrimonial das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, incluindo apoio para seus animais de estimação. Também proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório, e o uso de arquitetura hostil contra essa população. Os autores da ação também pedem que o município pactue com a União, em até 30 dias, a execução de todas as ações previstas no Plano Ruas Visíveis, assegurando a utilização de recursos federais destinados a essas políticas públicas.
Descumprimento de normativas e insuficiência de vagas
De acordo com as Defensorias e o MPF, a situação da assistência social no Rio de Janeiro é alarmante. A rede municipal de acolhimento dispõe de apenas 2.688 vagas para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas em situação de rua, uma lacuna crítica que expõe a fragilidade do sistema. Essa defasagem é corroborada por dados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que revelou que 75% das novas vagas de acolhimento previstas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram sequer implementadas.
A situação é agravada por um corte orçamentário de 61% em 2023 para ações de acolhimento, resultando em apenas R$ 553 mil disponíveis de uma previsão inicial já considerada insuficiente pelo próprio órgão de contas.
Estrutura defasada de assistência social
Outro ponto crítico abordado na ação é a insuficiência da estrutura de atendimento à população em situação de rua. O Rio de Janeiro conta com apenas 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), número muito aquém do parâmetro técnico que exigiria 34 unidades para atender a população atual. A petição menciona a existência de somente dois Centros Pop em funcionamento e uma única Central de Recepção 24h, localizada na Ilha do Governador. A localização isolada desta central dificulta significativamente o acesso voluntário da população em situação de rua, que muitas vezes não tem meios para se deslocar até lá.
O defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, que assina ambas as manifestações, ressalta a inação histórica do município. “O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, afirma Treiger. Em relação às medidas para enfrentar o calor, ele questiona a ausência de protocolos claros: “Qual é o protocolo para o calor? O que o município tá fazendo com relação ao calor? Está oferecendo água? Não está? Como está o aumento, por exemplo, da rede para que as pessoas tomem banho? Não tem isso”.
Posicionamento do município do Rio
Em resposta às acusações e pedidos das defensorias e do Ministério Público Federal, a Procuradoria do Município do Rio (PGM) informou, por meio de nota oficial, que ainda não havia sido intimada do pedido. A PGM salientou que o município já estava em tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atualizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à população em situação de rua, que está em vigência há mais de uma década. A Procuradoria antecipa que, uma vez intimada formalmente, se manifestará nos autos do processo para apresentar sua defesa e seus argumentos.
Respostas sobre as acusações
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), por sua vez, complementou o posicionamento do município, fornecendo informações sobre as ações em andamento. A SMAS informou que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas para atendimento à população em situação de rua. Para o primeiro trimestre de 2026, a secretaria prevê a abertura de mais 75 vagas, indicando um esforço contínuo para expandir a capacidade de acolhimento.
Sobre a infraestrutura dos Creas, a SMAS destacou que em 2025 foi implantado o Prontuário Eletrônico em 13 unidades, modernizando o atendimento e garantindo o histórico dos usuários na base de dados da secretaria. Com a digitalização, foi iniciado um estudo para avaliar a real necessidade de novas unidades. Além disso, neste mês, entrou em funcionamento a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias. Essa central, conforme a secretaria, organiza em um sistema único e com atualização diária a distribuição das vagas de acolhimento no município, prometendo mais transparência e agilidade no processo.
Novas vagas e modernização da assistência
Em relação ao calor extremo, a SMAS afirmou que “todas as unidades da rede seguem em funcionamento para atender a população em situação de rua”. A secretaria também destacou que as equipes de abordagem social atuam 24 horas nas ruas, realizando busca ativa e oferecendo acolhimento. Essas ações visam mitigar os impactos imediatos do calor, embora as defensorias questionem a efetividade e a abrangência dessas medidas diante da severidade da crise climática e do número de pessoas necessitadas. A divergência entre o que é oferecido e o que é demandado pelos órgãos de defesa evidencia a complexidade do desafio.
Conclusão
A judicialização da questão do calor extremo e da assistência à população em situação de rua no Rio de Janeiro reflete a urgência de políticas públicas eficazes e abrangentes. Enquanto as Defensorias Públicas e o Ministério Público Federal buscam a responsabilização do município por omissões que, segundo eles, ferem direitos fundamentais, a prefeitura apresenta suas ações em curso e planos de expansão. A discussão central gira em torno da suficiência dessas medidas diante de uma população crescente de vulneráveis e de um cenário de mudanças climáticas que agrava as condições de vida nas ruas. A decisão da Justiça será crucial para determinar o futuro da assistência e da proteção a essa parcela da sociedade, podendo estabelecer precedentes importantes para a gestão de crises humanitárias e climáticas em grandes centros urbanos.
FAQ
Quais órgãos acionaram a Justiça contra o município do Rio de Janeiro?
A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) acionaram a Justiça, e em uma ação anterior, o Ministério Público Federal (MPF) também participou do pedido de liminar.
Quais são as principais medidas solicitadas pelas defensorias para enfrentar o calor?
As principais medidas incluem a distribuição de água e protetor solar, a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, a instalação de pontos de resfriamento, pausas para hidratação de agentes públicos e a proibição de remoção forçada de pessoas em situação de rua sem acolhimento.
Qual a situação da população em situação de rua no Rio de Janeiro, segundo as Defensorias?
Segundo as Defensorias, a rede municipal dispõe de apenas 2.688 vagas de acolhimento para mais de 7 mil pessoas. Há insuficiência de Creas e Centros Pop, cortes orçamentários significativos e uma ausência de protocolo claro para lidar com o calor extremo, caracterizando uma grave violação de direitos.
Acompanhe as próximas atualizações sobre este caso crítico para a população do Rio.