A Corregedoria Nacional de Justiça anunciou nesta quarta-feira (23) uma decisão impactante: o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões, e a determinação para a devolução dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Essa medida foi tomada atendendo a uma solicitação da Advocacia-Geral da União.
Os precatórios em questão eram relacionados às usinas Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim, e estavam bloqueados em contas judiciais desde 2023. O que chamou a atenção foi o fato de estarem listados em um celular pertencente ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sob o título ‘precatórios a receber’. O banco Master havia adquirido partes desses créditos, liberados pela Justiça antes do trânsito em julgado da ação, uma prática considerada ilegal pelo CNJ.
Práticas Irregulares e Consequências
Os precatórios são dívidas que o poder público deve pagar após perder uma ação na Justiça de forma definitiva, sem chance de recurso. Contudo, no mercado financeiro, uma versão irregular desse processo se popularizou, conhecida como ‘precatório bloqueado’, onde o valor é reservado aguardando o desfecho do processo, mas já negociado como um crédito seguro. O CNJ já havia condenado essa prática em ações anteriores.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, o banco Master concedia empréstimos a empresas ligadas às usinas, que investiam os recursos em fundos compradores de precatórios por valores inflados. Isso resultava em um aumento artificial do patrimônio do banco de Daniel Vorcaro, atraindo investidores e cumprindo requisitos de solidez impostos pelo Banco Central.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem um prazo de cinco dias para efetuar o cancelamento dos precatórios e devolver os valores, acrescidos de rendimentos, ao Tesouro Nacional.