A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
Emenda polêmica rejeitada
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A proposta estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, sem vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública.
Discussões e negociações
O líder do governo, Jacques Wagner, expressou preocupações com possíveis custos para o Tesouro Nacional em caso de prejuízos no BC. O relator, Plínio Valério, argumentou que tais preocupações já estavam contempladas no relatório, pois o CMN enviaria o orçamento para aprovação em comissão temática do Senado.
Ficou acordado que o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, negociariam alterações antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Inclusão do Pix na Constituição
Após críticas, o relator decidiu incluir um dispositivo na PEC para proteger o Pix, sistema de pagamentos instantâneos, de privatização. O artigo 8º veda qualquer transferência do Pix a entes públicos ou privados.
Economistas renomados publicaram manifesto contra a PEC, alegando que a proposta facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, favorecendo altas taxas de juros no Brasil.
O documento alerta que a PEC enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, aumentando a dívida pública e criando um modelo único no mundo com autonomia financeira e operacional.
A ampliação da autonomia do BC é defendida pelo presidente do Banco Central, porém gera controvérsias e debates acalorados entre os especialistas da área econômica e legisladores.