A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem até o final desta segunda-feira para apresentar recurso contra a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo final, estipulado para as 23h59, marca o limite para a apresentação dos embargos de declaração, um instrumento jurídico que visa esclarecer pontos controversos, omissões ou eventuais erros contidos no acórdão publicado na semana passada.
O mesmo prazo se aplica aos outros sete réus identificados como participantes do Núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista, considerados os principais articuladores dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Embora sejam uma prática comum em processos judiciais, os embargos de declaração não possuem a capacidade de reverter as condenações já estabelecidas. Sua função se restringe a promover ajustes formais ou a solicitar esclarecimentos adicionais sobre a decisão. Após a análise desses recursos pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado do processo, marcando o momento em que as decisões se tornam definitivas e as penas começam a ser executadas.
Bolsonaro foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. As acusações incluem crimes como tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada (na qual ele foi apontado como líder), dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado.
A expectativa é que a defesa de Bolsonaro insista na tese de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito devem ser considerados um único delito, o que potencialmente reduziria a pena total. No entanto, durante o julgamento, a maioria dos ministros já manifestou rejeição a esse argumento. Desde agosto, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
Os recursos apresentados serão analisados em plenário virtual pela Primeira Turma, composta pelos ministros Flávio Dino (presidente), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Caso os embargos sejam rejeitados, ainda poderá ser apresentado um novo recurso. No entanto, se o Supremo Tribunal Federal entender que não existem mais medidas judiciais cabíveis, o processo será considerado encerrado. A partir desse momento, o tribunal deverá definir o regime e o local de cumprimento das penas dos condenados.
Entre os réus, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é o único que pode não apresentar recurso. Condenado a dois anos em regime aberto, ele já cumpriu um período superior em medidas cautelares, o que pode levar à extinção da pena.
Além de Bolsonaro e Cid, a lista de condenados do núcleo central da trama golpista inclui figuras como Walter Braga Netto (general da reserva e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil), Augusto Heleno (general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Almir Garnier (almirante e ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF) e Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br