A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje (15) que tomará medidas para atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nos Estados Unidos.
Segundo comunicado divulgado, a AGU pretende solicitar à Justiça norte-americana autorização para intervir no caso em andamento na Flórida, visando defender a soberania do Brasil perante o tribunal estrangeiro.
O órgão justificou a necessidade de atuação afirmando que as decisões da Suprema Corte brasileira não devem ser questionadas em tribunais de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.
A AGU ressaltou que, de acordo com a lei processual vigente no Brasil, as decisões judiciais devem ser cumpridas ou contestadas perante os tribunais brasileiros, e não por juízes estrangeiros.
No processo em questão, as redes Rumble e Trump Media acusam Alexandre de Moraes de ordenar a suspensão de perfis de brasileiros nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos, sob a alegação de ataques antidemocráticos contra o STF.
Intimação e Notificação
Recentemente, a Justiça dos Estados Unidos determinou que Moraes seja intimado por e-mail para se defender no processo, após o STJ negar um pedido de notificação por carta rogatória, instrumento utilizado para notificar indivíduos que residem no exterior.
A polêmica envolvendo a liberdade de expressão e a competência jurídica em casos internacionais promete trazer desdobramentos importantes nos próximos capítulos.