O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos traz consigo uma série de medidas que visam impulsionar o setor no Brasil. Entre os principais pontos abordados estão a formação profissional, a produção nacional e os impactos dos esportes digitais na saúde e na formação de jovens.
Plataforma GameBrasil e Incentivos Setoriais
Uma das iniciativas mais destacadas é a criação da plataforma GameBrasil, que terá como propósito catalogar, divulgar e promover os jogos eletrônicos brasileiros. Além disso, o decreto prevê o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e estímulo à inovação tecnológica.
Agência Reguladora e Simplificação de Procedimentos
A Ancine será responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual, além de propor normas para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual. Ademais, o decreto prevê a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.
Rede Nacional e Formação Profissional
O Ministério da Cultura irá criar uma rede nacional de espaços voltados para formação, experimentação e pesquisa em jogos eletrônicos. Além disso, a Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa desenvolverá ações de qualificação profissional, em conjunto com o MEC, que também incentivará cursos e projetos relacionados ao setor.
Saúde e Esportes Eletrônicos
O Ministério da Saúde regulamentará o uso terapêutico de jogos eletrônicos, estabelecendo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos. Já os esportes eletrônicos são reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, podendo ser praticados individualmente ou em equipe por meio de jogos eletrônicos.