O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria nesta sexta-feira (12) manter a decisão que vetou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), rejeitando assim possíveis alterações na determinação anterior da Corte.
Durante o julgamento virtual de um recurso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, sete votos foram proferidos a favor de rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).
Entendimento e Votação
A entidade buscava que a revisão da vida toda fosse aplicada aos processos ajuizados até 21 de março de 2024, data em que o STF reviu sua posição anterior e vetou a revisão. Antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia garantido o direito à revisão dos benefícios previdenciários.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, rejeitou o recurso da CNTM, afirmando que a questão já havia sido amplamente debatida pelo tribunal. Seu voto foi acompanhado por outros ministros, incluindo Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
Dias Toffoli foi o único a apresentar voto favorável à revisão, defendendo que o direito deveria ser reconhecido para processos ajuizados entre dezembro de 2019 e abril de 2024.
Mudança e Reviravolta
Em março de 2024, o STF alterou seu entendimento e derrubou a possibilidade de revisão da vida toda das aposentadorias do INSS, em decisão contrária ao que havia sido estabelecido anteriormente. Essa mudança ocorreu durante o julgamento de uma ação contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
A decisão de negar a revisão foi tomada por seis votos a cinco, impactando diretamente a possibilidade de recálculo do benefício para os aposentados. Anteriormente, em 2022, outra composição plenária do STF havia reconhecido a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que recorreram à Justiça pudessem solicitar a revisão de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
A polêmica decisão atual do STF levanta questões sobre a justiça previdenciária e o impacto nas aposentadorias dos segurados do INSS.