A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar, nesta terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Segundo o texto, a PEC propõe que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, podendo cumprir pena em presídios, em contraste com as medidas socioeducativas vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adiamento da análise se deu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que resultou na interrupção de votações em comissões da Casa.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não se limita apenas à redução da maioridade penal, mas também propõe que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Veja também: Dicas Imperdíveis para Quem Quer Abrir um Pet Shop.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável, porém destacou a importância de que a emenda aborde apenas a punição criminal, sem interferir nos direitos civis, visando evitar possíveis conflitos jurídicos.
Debates e controvérsias
Dentro da comissão, não há consenso sobre o tema. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos praticados por jovens são considerados graves e que a inserção desses jovens no sistema prisional pode levá-los a serem cooptados pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade, o que corresponde a menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A discussão em torno da redução da maioridade penal tem gerado intensos debates e levantado questionamentos sobre o sistema penal e socioeducativo do país, refletindo a diversidade de opiniões e preocupações em relação ao tema.