Na última sexta-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), emitiu um ato oficial para a criação da comissão especial que terá como objetivo analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no Brasil. A PEC teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem a função de verificar se os textos estão em conformidade com a Constituição Federal, enquanto o mérito caberá à comissão especial, composta por 37 membros titulares e 37 suplentes. De acordo com o regimento, o colegiado terá até 40 sessões para emitir seu parecer.
Propostas de redução da jornada de trabalho
Os membros da comissão especial analisarão duas propostas de redução da jornada de trabalho. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), visa reduzir a jornada de 44 horas para 36 horas semanais ao longo de um período de dez anos. Já a segunda proposta (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no mesmo período.
Impacto das propostas
As PECs em questão visam acabar com a escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6×1), com o intuito de melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação dessas propostas na comissão especial levará posteriormente à votação no plenário.
Paralelamente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou um projeto de lei (PL) com urgência constitucional ao Congresso na semana anterior, propondo a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1. O PL com urgência deve ser votado em até 45 dias, caso contrário, trancará a pauta do plenário da Câmara.