A Procuradoria da Câmara Municipal de Taubaté emitiu um parecer desfavorável ao projeto de lei da Prefeitura que solicita autorização para a contração de um empréstimo de R$ 166,4 milhões. O parecer, divulgado nesta segunda-feira, questiona a viabilidade e legalidade da proposta.
O projeto, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), foi encaminhado à Câmara na semana anterior. O objetivo declarado é a quitação de dívidas do município com o CAF, o Banco de Desenvolvimento da América Latina. A proposta ainda aguarda votação pelos vereadores.
Conforme o texto do projeto, a operação de crédito seria realizada com o Banco do Brasil, contando com a garantia da União. A Prefeitura busca, através de novos empréstimos, alongar o prazo de suas dívidas.
A Procuradoria, em seu parecer, aponta a ausência de informações sobre o impacto financeiro da operação como um dos principais motivos para a objeção. O documento enfatiza a relevância da análise do impacto financeiro-orçamentário, dada a magnitude do valor solicitado para autorização legislativa: R$ 166.455.000,00.
Adicionalmente, a Procuradoria argumenta que a Prefeitura deveria aguardar a aprovação da adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) pela União. Este programa facilita a obtenção de empréstimos com garantia da União. A solicitação de aprovação aos vereadores deveria ocorrer somente após a decisão da União sobre a adesão municipal ao PEF.
O parecer também questiona a discrepância entre o valor pretendido pela Prefeitura e o valor da proposta apresentada pelo Banco do Brasil, apontando uma contradição. A Procuradoria observa que o projeto apresenta uma clara divergência entre o valor solicitado para autorização legislativa (R$ 166.455.000,00) e o valor da proposta do Banco do Brasil (R$ 55.900.000,00).
A Procuradoria conclui seu parecer opinando pela inconstitucionalidade do projeto, justificando que a Câmara Municipal não poderia autorizar a contratação de uma operação de crédito em valor três vezes superior ao da proposta, dado que não haveria recurso disponível para tal finalidade.
Em paralelo, o prefeito Sérgio Victor (Novo) classificou a decisão judicial que suspendeu o risco de bloqueio de verbas federais para a cidade como um “respiro temporário”. A suspensão ocorreu após a Justiça Federal aceitar um recurso da Prefeitura de Taubaté, impedindo o bloqueio dos repasses caso o município não efetuasse o pagamento de uma parcela de aproximadamente R$ 30 milhões referente ao empréstimo com o CAF. A parcela venceu nesta segunda-feira.
Fonte: g1.globo.com